Decisões formais emitidas pelos Tribunais de Contas Estaduais após a análise das prestações de contas apresentadas por gestores públicos.
São decisões formais emitidas pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) após a análise das prestações de contas apresentadas por gestores públicos. Esses acórdãos determinam se as contas foram aprovadas, aprovadas com ressalvas, ou rejeitadas, e podem incluir recomendações, determinações ou sanções em caso de irregularidades.
