Ato administrativo emitido por uma autoridade competente que estabelece normas, diretrizes ou regulamentações a serem seguidas na administração do RPPS.
É um ato administrativo emitido por uma autoridade competente, como um ministério, secretaria ou órgão responsável pela previdência, que estabelece normas, diretrizes ou regulamentações a serem seguidas no gerenciamento e na administração do RPPS.
